METAS REGIONAIS PARA O PACTO DE APRIMORAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

O arcabouço legal e a quantidade de planos na administração pública é grande, gera sobreposições e dificulta a compreensão por parte dos servidores e população em geral. Na política de Assistência Social a Norma Operacional Básica de 2012 – NOB SUAS normatiza o Plano de Assistência Social, Pacto de Aprimoramento, Plano de Providências e Plano de Apoio. Se não bastasse eles devem estar alinhados com o Plano Plurianual – PPA, que se desmembra na Lei Orçamentária Anual – LOA (Plano anual do PPA). O PPA segue as diretrizes gerais do Plano de Governo aprovado nas urnas pela sociedade ao escolheram o seu representante do executivo. As normativas federais da Assistência Social também preveem: plano de aplicação para os cofinanciamentos, plano individual de atendimento - PIA para os serviços da Alta Complexidade: La e PSC e Acolhimento Institucional, além dos planos decenais específicos de uma temática ou serviço, um dos últimos o Plano de Reordenamento dos Serviços de Acolhimento Institucional. Fora os planos exigidos pelas normativas estaduais e do próprio município.

Os planos devem estar alinhados entre eles, cumprindo uma hierarquia que vai do macro (PPA) ao micro (Plano Individual de Atendimento). Cada plano tem um objetivo a cumprir sem perder de vista os planos imediatamente superiores. O Pacto de Aprimoramento é um plano macro elaborado pela instância federal ou estadual, os estados por enquanto abdicarem deste direito. Os municípios ao elaborarem os seus planos municipais devem dar respostas as metas postas nos pactos. O art. 22 da NOB assim traz este alinhamento: “Os Planos de Assistência Social, além do que estabelece o §2o do art. 18 desta Norma, devem observar: I - deliberações das conferências (…); II – Metas nacionais pactuadas (…); III – metas estaduais pactuadas (...)”.

O pacto é a padronização mínima dos planos municipais. Não deixa de ser a interferência do MDSA nos planos municipais e estaduais com uma agenda mínima para o Brasil, se já não bastasse as milhões de normativas. Mas estas precisam ser executadas e o primeiro meio para efetivá-las é planejá-las.

O MDSA ao estabelecer metas nacionais para serem cumpridas pelos municípios nivela por baixo. Fica evidente que a agenda a ser cumprida foi por muitos anos a estrutura física, haja visto o nordeste e norte do Brasil. Enquanto no sul e sudeste temos municípios pequenos com CREAS, no Paraná todos os municípios possuem CRAS, lá para cima do mapa não é bem assim. A estrutura física passa a ser prioridade nas metas nacionais em detrimento da qualidade no atendimento dos serviços. Primeiro implantar a estrutura e os serviços, depois discutir a qualidade. As metas e o ID-CRAS expressa bem esta lógica.

As metas do pacto de aprimoramento 2014-2017 para os municípios avançaram na pauta para qualidade dos serviços. Apenas três das 21 metas aborda a estrutura: “Estruturas as SMAS com a formalização de áreas essenciais”, “implantar unidades de acolhimento (...)” e “Ampliar a cobertura de proteção social básica nos municípios de grande porte e metrópole”, esta última para construção de CRAS. As demais metas aborda a implantação e qualificação mínima dos serviços. Implantação por si só não é debater a qualidade do serviço, uma meta se encontra nesta situação: “Aderir ao programa BPC na escola”.

Qualidade não é apenas atender o usuário, mas o como atender e quais os resultados alcançados, ou na linguagem da tipificação nacional dos serviços socioassistenciais: quais as aquisições alcançadas pelos usuários. Um atendimento que se desdobra num acompanhamento, ou seja volta a se repetir por várias vezes até que a necessidade da pessoa seja atendida é qualitativo. Atendimentos com encaminhamentos que são efetivados é qualitativo. Tempo de espera para ser atendido também é assunto para pauta qualitativa dos serviços, assim como índice de reincidência em cometimento de ato infracional para os usuários do LA e PSC e tempo médio de acolhimento, só para citar alguns. Vamos chegar lá, por enquanto temos apenas 5 das 21 metas relacionadas a acompanhamento no pacto federal e nenhuma relacionada a resultados para os usuários.

A política de Assistência Social no Paraná está num outro estágio de evolução em relação ao Brasil e deveria ter metas condizentes com seu estágio. A NOB SUAS no seu art. 23 parágrafo 4º prevê as metas regionais e estaduais como uma decisão a ser tomada pelo estado através da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, vejam: “Os Estados deverão pactuar nas CIBs, no último ano de vigência do PPA dos Municípios, a cada 4 (quatro) anos, as prioridades e metas regionais e estaduais para os municípios, que devem guardar consonância com as prioridades e metas nacionais”. Na cronologia da normativa isto irá acontecer ano que vem em 2017.

As metas estaduais (ou regionais, a NOB confunde a nomenclatura) podem pautar os mesmos assuntos das metas nacionais com ampliação da meta ou abordar outros assuntos, inclusive sob o ponto de vista qualitativo. Se a decisão for aumentar as metas deve ser feita a luz da comprovação de que as metas nacionais foram superadas pela maioria dos municípios. Ao abordar outros assuntos deveria levar em consideração o estágio de implantação dos serviços no Paraná. As metas nacionais deixaram de fora os seguintes serviços e benefícios: benefícios eventuais; serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas; liberdade assistida e prestação de serviço a comunidade – LA e PSC; serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias. Quanto a gestão do SUAS as metas nacionais deixaram de fora milhares de assuntos que podem ser abordados.

As metas estaduais não devem ser pautadas na CIB sem antes acontecer um amplo debate com os trabalhadores estaduais e municipais, conselheiros, gestores e usuários da política de Assistência Social do Paraná. Este debate deve começar já para dar tempo até 2017. E ele deve ser pautado em profundas e concisas análises da realidade paranaense, feita através de dados, mas também da opinião de especialistas em cada assunto tratado.

E VOCÊ O QUE ACHA DO PARANÁ SER MAIS DESAFIADOR NAS SUAS METAS, AVANÇANDO PARA QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS?