quinta-feira, 7 de julho de 2016

FONTE DE RECEITA ATRAVÉS DE CRÉDITOS DE NOTA FISCAL: PROGRAMA NOTA PARANÁ

Trata-se de um programa que visa promover a cidadania e o combate a sonegação fiscal. Ganha duas vezes quem pede a nota: ganha parte do ICMS pago pelas empresas ao governo do PR e ganha indiretamente através do aumento de receita do Governo do Paraná para ser aplicado em serviços sociais. As entidades de saúde, assistência social, cultural, esportiva, de defesa e proteção animal podem participar. Cada entidade possui critérios diferentes para participar conforme sua política pública associada. Abaixo o link sobre os critérios e funcionamento direto do site do programa Nota Paraná.


Sendo entidade da política de Assistência Social deve realizar um cadastro no Sistema Gestor de Programas Sociais da SEDS (abaixo o link). Preencher as informações solicitadas, anexar os documentos obrigatórios e enviá-los ao Escritório Regional da SEDS de Referência. Os documentos obrigatórios são:
a) Requerimento e Termo de Aceite assinado pelo representante legal. Este termo é emitido pelo sistema após conclusão do cadastro;
b) Cópia autenticada do estatuto social;
c) Cópia do CNPJ;
d) Cópia autenticada da ata de eleição e posse do representante legal;
e) Cópia autenticada do RG e CPF do representante legal;
f) Cópia da Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Declaração de Regular Funcionamento do CMAS.

Segue link do sistema da SEDS

Sistema Gestor de Programas Sociais da SEDS