FONTE DE RECEITA ATRAVÉS DE CRÉDITOS DE NOTA FISCAL: PROGRAMA NOTA PARANÁ

Trata-se de um programa que visa promover a cidadania e o combate a sonegação fiscal. Ganha duas vezes quem pede a nota: ganha parte do ICMS pago pelas empresas ao governo do PR e ganha indiretamente através do aumento de receita do Governo do Paraná para ser aplicado em serviços sociais. As entidades de saúde, assistência social, cultural, esportiva, de defesa e proteção animal podem participar. Cada entidade possui critérios diferentes para participar conforme sua política pública associada. Abaixo o link sobre os critérios e funcionamento direto do site do programa Nota Paraná.

Critérios para Participação de Entidades no Nota Paraná 

Sendo entidade da política de Assistência Social deve realizar um cadastro no Sistema Gestor de Programas Sociais da SEDS (abaixo o link). Preencher as informações solicitadas, anexar os documentos obrigatórios e enviá-los ao Escritório Regional da SEDS de Referência. Os documentos obrigatórios são:

a) Requerimento e Termo de Aceite assinado pelo representante legal. Este termo é emitido pelo sistema após conclusão do cadastro;

b) Cópia autenticada do estatuto social;

c) Cópia do CNPJ;

d) Cópia autenticada da ata de eleição e posse do representante legal;

e) Cópia autenticada do RG e CPF do representante legal;

f) Cópia da Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Declaração de Regular Funcionamento do CMAS.

Segue link do sistema da SEDS

Sistema Gestor de Programas Sociais da SEDS