segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

MONITORAMENTO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL: ESCOLHA PELA VIABILIDADE OPERACIONAL

Íntegra do Guia Teórico para Implementação do Processo de Monitoramento na SEDS. Para facilitar a compreensão do leitor foi retirado alguns trechos que analisavam os instrumentos e sistemas da SEDS.

A viabilidade operacional na escolha de um objeto a ser monitorado compreende as condições necessárias para que seja possível monitorá-lo. Devem existir informações com qualidade sobre a realidade do objeto monitorado, padrões para comparação de qualidade e servidores capacitados para operacionalizar o processo. Não existindo deve ser avaliado a viabilidade financeira para a implantação, no caso da produção de informações sobre a realidade.

Qualidade das informações no monitoramento do SUAS



O registro periódico numa base de dados é uma exigência para qualidade e credibilidade do processo do monitoramento quando o fato que representa o objeto monitorado é repetido num curto espaço de tempo. O apoio técnico acontece diariamente, são milhares de atendimentos caracterizados como apoio técnico por ano sobre os mais diferentes temas. Quantos atendimentos ou quantos municípios receberam apoio técnico referente ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas? Esta resposta só é possível com credibilidade e assertividade através de uma consulta a uma base de dados.
Objetos de monitoramento com temporalidade pontual e/ou únicos, de uma única unidade não necessitam de base de dados para dar credibilidade e qualidade ao indicador que o representa, a exemplo: “número de estudo sobre as piores formas de trabalho infantil”. Este estudo está previsto para acontecer 2 vezes em 10 anos no Plano Decenal do Direitos da Criança e do Adolescente. Nestes casos não existem dúvidas quanto à resposta ser dada ao indicador, é fácil provar sua veracidade. No entanto estes casos guardam uma fragilidade quanto sua fundamentação científica e os possíveis resultados para a organização, discutidos mais adiante.
A qualidade da produção da informação influencia na escolha dos indicadores e seus respectivos objetos a serem monitorados. O monitoramento tem objetivos que exigem alta qualidade e credibilidade da sua saída: informações comparadas. São decisões com alto impacto na organização (mudanças e disseminações) tomadas a partir de uma rápida avaliação do desempenho do objeto monitorado (ver capítulo objetivos). Logo a entrada do processo de monitoramento (informações da realidade) tem que ter qualidade. Um termômetro poderá levar a óbito algumas pessoas, caso sua aferição de temperatura esteja menos 4 graus.
São atributos de qualidade na produção de informações possíveis de verificação:

- base de dados provenientes de instrumentos que validem a entrada de dados antes de inseri-las na base. Qual o percentual de dados com riscos de erros no preenchimento amparados por verificação pelo instrumento?
- instrumentos para entrada de dados com manual de operacionalização acessível e de qualidade. Quais os percentuais de conceitos com possibilidade de interpretações equivocadas estão amparados pelo manual?
- base de dados auditada por atores externos a organização ou ao processo de produção dos dados. Quantas vezes no ano acontecem auditorias na base de dados?
- base de dados com varredura regular de inconsistências. Qual o percentual de dados com riscos de erros no preenchimento amparados pela varredura de inconsistência? Qual o percentual de inconsistência dos dados?
- capacitação para os usuários do instrumento. Qual o percentual de servidores que preenchem os dados capacitados pelo menos 1 vez sobre o instrumento?
- segurança no acesso aos dados (FAVARETTO, 2016): senha com níveis de acesso para os usuários que podem inserir, alterar e excluir dados. O instrumento é amparado por senha de acesso? Qual o percentual de usuários com poderes para excluir, alterar e inserir dados?;
- alinhamento entre a periodicidade do fato que produz a informação e o registro do dado no instrumento. Qual a diferença em dias do acontecimento do fato gerador de informação e o registro no instrumento? 
 
A qualidade da informação discutida acima se refere ao processo de produção (qualidade por conformidade técnica – requisitos técnicos) e não a sua aplicação ao uso (requisitos do usuário), excessivamente debatida pelos pesquisadores e autores do assunto. Aplicação ao uso discutida neste documento é da informação comparada; saída do processo de monitoramento. A qualidade quanto a aplicação ao uso referente a informação de entrada se resume na sua existência na periodicidade exigida pelo monitoramento, existência com representatividade do fato gerador alinhado com o objeto monitorado: órgãos gestores municipais recebem dinheiro da SEDS para executar o PAIF (fato gerador) igual ao objeto monitorado contido no indicador “valor cofinanciado para execução do PAIF”; ambos tem que ter o mesmo conceito e características (Ver o documento “Diretrizes para Elaboração de Indicadores” da SEDS).
A existência e qualidade dos padrões somam-se a existência e qualidade das informações sobre a realidade discutida acima para definir a escolha do objeto monitorado. A rápida avaliação do desempenho do objeto monitorado depende do padrão. 38 graus é a informação da realidade sobre a temperatura de uma pessoa. Só com ela não é possível aferir se esta pessoa está ou não com febre. Mais fundamental para afirmação sobre a situação (desempenho no contexto organizacional) da saúde da referida pessoa é o padrão médico que diz que a partir de 38 graus é febre.
Padrão é um número (absoluto, percentual, taxa, proporção) ou atributo qualitativo que serve como referência de comparação para medir o desempenho do objeto monitorado. Origina-se de metas planejadas, séries históricas, normativas, requisitos dos usuários ou desempenho de instituições e/ou organizações similares (padrão externo, benchmarking).
São atributos de qualidade dos padrões:

- Ampla aceitação e/ou legitimidade: As normativas, principalmente as leis, representam um acordo social, aceito por todos ou pela maioria ao elegerem seus representantes no parlamento, devem ser cumpridas. A aceitação e legitimidade das metas planejadas dependem do como foi o processo de planejamento: participativo, centralizado, denegado. Por outro lado as metas são escolhas assumidas pela alta direção da organização, nem que seja proforma. Os padrões externos desde que amplamente conhecidos em algum segmento da sociedade e utilizados por outras organizações são fonte de legitimidade. Outros fatores influenciam na aceitação e legitimidade dos padrões a serem avaliados pelos atores envolvidos nos respectivos processos de trabalho, inclusive os elencados abaixo;
- Fundamentação técnica: refere-se a fundamentação teórica que estabeleceu aquele número como sendo um padrão a ser obedecido. Quanto mais consistente for a fundamentação mais legítimo se torna o padrão. O hipotético indicador “percentual de CRAS com salas de atendimento com capacidade para 15 ou mais pessoas” terá como padrão de comparação o número 100% (normativas do MDS), ou seja, todos devem ter tal sala. O que fundamentou tal decisão posta neste padrão? Mesmo as metas dos planos necessitam de fundamentação. Com base no que se estabeleceu a meta de expandir em 30% o uso das vagas no programa Aprendiz? Esta mesma necessidade de fundamentação vale para qualquer meta relacionada a qualquer produto ou processo de trabalho da SEDS. Os diagnósticos dos planos servem para dar fundamentação aos padrões estabelecidos. Devem-se existir avaliações de séries históricas e demanda versus oferta, no mínimo;
- Relevância enquanto padrão: os padrões são para o monitoramento o que as metas são para o planejamento: expressam o tamanho do desafio. Os padrões devem ser números que expressam um desempenho exemplar no que se pretende medir ou um desempenho necessário para que não existam riscos e/ou prejuízos a organização. Os escritórios regionais da SEDS têm como responsabilidade apoiar tecnicamente os órgãos gestores municipais. Eles realizam este apoio diariamente, por telefone, por e-mail, visitas dos escritórios aos órgãos gestores ou vice-versa. Existem dezenas de indicadores nos planos estaduais de responsabilidade da SEDS sobre o serviço de apoio técnico com unidade de medida número de municípios. O padrão para comparação oriundo das metas é 399. Qual a relevância deste número enquanto padrão medidor do desempenho do trabalho realizado pelos técnicos dos escritórios regionais? Já padrões sobre itens de segurança nas instalações dos equipamentos públicos são relevantes porque existem para evitar riscos de acidentes e por consequência prejuízos, mesmo que estes padrões sejam de fácil alcance conforme o exemplo do apoio técnico.

Por último, a existência de servidores capacitados para operacionalizar o processo de monitoramento. A escolha dos objetos monitorados deve levar em consideração o número e o perfil profissional dos servidores. Um grande escopo do processo de monitoramento (muitos indicadores) pode torna-lo inviável por exigir um grande número de pessoas envolvidas na operacionalização, além de prejudicar a aplicabilidade e os possíveis resultados para a organização: quem muito quer monitorar não monitora nada. Os servidores envolvidos no monitoramento estratégico que tem como escopo os produtos e serviços da organização devem no mínimo conhece-los.
Pode-se criar um instrumento de avaliação dos possíveis objetos a serem monitorados a partir dos atributos de qualidade discutidos neste capítulo. Existência e qualidade da informação sobre a realidade de um lado, existência e qualidade dos padrões de comparação do outro. Este instrumento avaliativo não eliminará o caráter subjetivo e altamente dependente da capacidade dos gestores do processo de monitoramento em realizar as escolhas.